RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº
9780, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre os procedimentos para a realização de concurso público
para provimento de cargos de seu quadro de pessoal.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº. 42.899, de 17 de setembro de 2002, com a alteração trazida pelo doDecreto nº 47.010, de 10 de junho de 2016. RESOLVE:
Art. 1º Competirá à Secretaria de Estado de Educação (SEE) a prática dos atos a que se referem as alíneas “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso I do art. 2º do Regulamento Geral de Concurso Público, instituído pelo Decreto Estadual nº. 42.899/2002.
Art. 2º A presente Resolução Conjunta aplica-se ao concurso público para provimento de cargos da carreira de Professor de Educação Básica – PEB, e Especialista em Educação Básica – EEB, instituídas pela Lei Estadual n.º 15.293, de 05 de agosto de 2004 (institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado), para o ano de 2018, conforme Ofício COF nº 1518/17.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos de dezembro de 2017.
Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Secretária de Estado de Educação
